Lei do aviso prévio proporcional. Tabela com os dias de aviso.

 

Esclareça as principais dúvidas sobre a lei do aviso prévio proporcional e a tabela com o tempo de serviço e a quantidade de dias de aviso prévio.

A lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que trata do aviso prévio proporcional, trouxe muitas dúvidas a respeito da sua aplicabilidade. Segue o esclarecimento das dúvidas sobre o aviso prévio proporcional:

1. A proporcionalidade do aviso prévio não pode ser aplicada em prol do empregador. Significando que quando o funcionário pede demissão, o aviso prévio não pode ser superior a 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
2. O aviso prévio indenizado terá no mínimo 30 dias a no máximo 90 dias, dependendo do período trabalhado na empresa, somando a cada ano completo mais três dias, conforme tabela a seguir:

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